O parcelamento das dívidas dos produtores rurais com o Funrural foi aprovado pelo Senado ainda em 2017!
O Senado aprovou, no dia 14 de dezembro, projeto de lei que estabelece o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O projeto institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores do campo. A matéria segue para sanção presidencial.
O novo projeto aprovado é semelhante ao relatório da medida provisória (MP) que tratava do assunto, mas que acabou perdendo a validade sem ser votada pelo Congresso.
A proposta prevê que produtores e empresas terão de pagar entrada de 2,5% da dívida e descontos de 100% em juros e multas.
A diferença entre o projeto e a MP é que o projeto estende a possibilidade de uso de créditos tributários para abater a dívida a todos os devedores junto à Receita Federal. Antes, a previsão era para devedores de até R$15 milhões.
Pela proposta aprovada, dívidas acima desse valor poderão usar os créditos, com exceção dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
De acordo com o texto, poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto deste ano. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018. A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
Produtores rurais e entidades que representam a categoria patronal contestavam o pagamento da contribuição na Justiça. Em abril, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança é constitucional.
Com isso, a bancada ruralista passou a articular na Câmara um projeto para viabilizar o pagamento das contribuições atrasadas.
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Adaptado Estadão
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