A ‘Lei do Silêncio” traz algumas novidades desde o início de julho de 2017 para os bares e restaurantes cariocas.

Bares e restaurantes cariocas que infringirem as normas poderão levar multa de até R$ 5 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência.

Ainda  de acordo com as novas regras da lei do silêncio, os bares e restaurantes cariocas poderão ser interditados após primeira autuação e, se persistirem na infração, podem perder o alvará de funcionamento a partir da terceira chamada.

A lei, regulamentada pelo prefeito Marcelo Crivella, também coloca a Guarda Municipal como responsável pela fiscalização dos estabelecimentos. Anteriormente, o serviço era feito pela Polícia Militar. Para a população contribuir com a nova lei, o número usado será o 153.

A expressão Lei do Silêncio faz referência a diversas leis federais, estaduais ou municipais que estabelecem restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite, em especial no caso de bares e casas noturnas.

Mas quem regulamenta o limite do barulho?

A chamada popularmente Lei do Silêncio é exercida e legislada pelos órgãos municipais, sendo encontradas nas leis orgânicas municipais e nos códigos de conduta de cada município. Desta forma, esta lei pode variar muito de estado para estado (clique aqui e saiba mais).

O Prefeito João Doria amplia medidas para o programa de silêncio urbano (Psiu) em SP! A gestão João Doria alterou algumas regras do Programa de Silêncio Urbano (Psiu). A mudança permite que, a partir de agora, agentes das supervisões técnicas de fiscalização das Prefeituras Regionais multem bares e restaurantes que funcionem, sem proteção acústica, após a 1h (clique aqui).

O Foodnews também destaca artigo da ABIA que mostra ser o Brasil o país campeão de ações trabalhistas e da importância da reforma trabalhista (clique aqui e saiba mais)!

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