ANR tira algumas dúvidas sobre a lei das gorjetas. Confira!

ANR esclarece dúvidas sobre a Lei das Gorjetas!

Após os boatos que começaram a circular pelas redes sociais sobre a suposta revogação da Lei das Gorjetas, aprovada em maio de 2017, a ANR preparou um material especial para esclarecer as dúvidas.

De acordo com o consultor jurídico da associação, Carlos Augusto Pinto Dias, da Dias e Pamplona Advogados, a Lei das Gorjetas permanece em pleno vigor, tal como fora promulgada, sem qualquer alteração, indicação de revogação e sem estar tachada. Diante dos boatos a respeito, o consultor respondeu as dúvidas mais comuns sobre a atual situação da Lei das Gorjetas. Confira algumas:

A Lei das Gorjetas foi revogada pela Reforma Trabalhista?
Não. A Lei das Gorjetas não deve ser considerada como revogada.

Mas vamos imaginar que a Lei das Gorjetas tivesse sido de fato revogada. Como ficaria o assunto em lei?
Se a Lei das Gorjetas tivesse sido revogada, o tema seria regulado na CLT apenas pelo “caput” do artigo 457 e seu parágrafo 3º. Esses dispositivos limitam-se a dizer que as gorjetas, sejam elas espontâneas ou compulsórias, integram a remuneração do empregado.

Ou seja, voltaria a ser como era antes.
Em termos legais, sim. E com regramento legal tão enxuto, seria necessária melhor regulamentação em Convenção Coletiva ou em Acordo Coletivo. Aliás, a própria Lei das Gorjetas exige essa regulamentação em Convenção Coletiva ou em Acordo Coletivo. Sem um desses instrumentos, as gorjetas não podem ser validamente implementadas nos hotéis, restaurantes, bares e similares.

As Convenções Coletivas e Acordos Coletivos que tratam do assunto continuariam a valer mesmo que se considere revogada a Lei das Gorjetas?
Sem dúvida. Inclusive, após a Reforma Trabalhista, as Convenções e Acordos ganharam ainda mais força. Tais instrumentos de negociação coletiva prevalecem sobre a própria lei.

O que pode acontecer com a empresa que não formalizar Acordo Coletivo e que estiver em localidade na qual a Convenção Coletiva não regulamente as gorjetas?
Essa empresa corre o risco de sofrer condenações judiciais, determinando o pagamento dos encargos trabalhistas (FGTS, férias e 13º salário) e previdenciários sobre as gorjetas efetivamente recebidas pelos seus empregados. Aliás, esse risco existe tanto na hipótese de revogação da Lei das Gorjetas quanto na de sua preservação.

Como fica a questão dos tributos, cuja hipótese de incidência é a receita bruta da empresa?
Independentemente do que diz a lei, essa questão é pacificada na jurisprudência. Os tribunais entendem que as gorjetas não constituem faturamento do empregador, mas sim remuneração dos empregados, de forma que sobre elas não podem incidir tributos (PIS, COFINS, IRPJ, CSSL, ICMS e ISS), cuja hipótese de incidência seja a receita bruta da empresa.

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Zootecnista, editor do Farmnews e interessado em fornecer informações úteis aos nossos leitores!