Com a Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), a lógica tributária do agronegócio mudou significativamente.

Muitos produtos e serviços que antes possuíam isenção total, suspensão ou diferimento (como PIS/Cofins zerados ou diferimento de ICMS na venda de commodities) passarão a ser tributados pelo IBS e pela CBS, mas sob uma alíquota reduzida em 60%, resultando em uma tributação equivalente a cerca de 40% da alíquota padrão, estimada em uma carga de 11% aproximadamente.

1 – Resumo

A Reforma Tributária do Consumo substitui gradualmente tributos atuais sobre o consumo pelo IBS e pela CBS. O efeito econômico não será uniforme: determinados produtos e serviços manterão alíquota zero ou terão reduções, enquanto outros, antes submetidos a tratamentos favorecidos, poderão passar a ser tributados pelo novo modelo.

A análise deve ser feita por operação, produto ou serviço, classificação fiscal, destinatário, finalidade, créditos e regras de transição.

As tabelas deste artigo reúnem uma seleção prática dos Anexos I, II, III, VII, IX e XV da Lei Complementar nº 214/2025, além do quadro do Imposto Seletivo, permitindo ao leitor entender de forma concise como será a tributação dos principais produtos e serviços ligados ao campo e ao nosso dia a dia, e, prinipalmente, perceber aqueles que terão aumento de carga tributária.

As tabelas aqui compiladas não substituem a conferência do texto legal vigente, da NCM ou da NBS aplicável à operação concreta, nosso intuito aqui é de traduzir e condensar informação útil ao produtor.

2 – Explicações iniciais

A reforma tributária do consumo inaugura uma profunda mudança na tributação brasileira. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, substituirão gradualmente tributos atuais sobre o consumo (PIS e Cofins, ISS, ICMS e IPI), dentro de um período de transição que vai de 2027 até 2033.

Para 2027, já teremos o fim da aplicação do PIS e Cofins e grande parte dos produtos com IPI, com a alíquota-padrão conjunta do IBS e da CBS projetada em aproximadamente 27,91%, conforme referência divulgada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em sua metodologia para o exercício.

Essa estimativa não deve ser confundida com uma alíquota definitiva e uniforme para todas as operações: a alíquota efetiva dependerá de vários fatores, como a legislação aplicável ao setor ou produto, de quem você compra e para quem você vende, da finalidade da operação, do ente federativo, dos regimes diferenciados e do que ainda vier a ser legislado no futuro próximo.

E quem será contribuinte, ou seja, quem vai pagar esses novos tributos (IBS e CBS)?

A resposta é: Toda pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica de forma habitual, profissional ou em volume comercial será contribuinte do IBS e da CBS.

No agro, entretanto, há regras especiais de exceção, em que NÃO SERÁ CONTRIBUINTE obrigatório aqueles que faturarem MENOS de 3 milhões e seiscentos mil reias por ano e quem for enquadrado como produtor integrado (aquele que atua sob contrato de integração vertical com agroindústrias, como na criação compartilhada de aves e suínos).

Embora não tenha a ver exatamente com ser ou não contribuinte de IBS e CBS, fato é que não haverá incidência de IBS e CBS para:

• Quem presta ou fornece bens ou serviços à cooperativas (como entrega de safra e vice versa) da qual seja associado (Ato Cooperativo), pois terá alíquota zero de IBS e CBS nestas operações, mesmo que seja contribuinte de IBS ou CBS.
• Quem exporta, mesmo que o produtor rural seja de grande porte (faturamento acima do limite), as operações destinadas diretamente ao mercado externo possuem imunidade tributária.
• Quem comercializa alimentos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos (como arroz, feijão, leite fluido, ovos, legumes e frutas), a alíquota cobrada sobre esses produtos será zero.

Perceba caro empresário e empreendedor, seja do agronegócio, da indústria, do comércio, da prestação de serviços, do mercado imobiliário ou de qualquer outro segmento — precisa acompanhar essa transição com antecedência e muita atenção, pois vai te impactor em cheio.

A análise deve identificar quais operações estarão sujeitas à alíquota-padrão, quais sofrerão redução, quais serão tributadas com alíquota zero, não incidência, imunidade, isenção, suspensão ou diferimento e em quais situações haverá créditos financeiros, créditos presumidos ou manutenção de créditos.

O impacto não será igual para todos: algumas atividades estarão sujeitas à alíquota-padrão de 100% (correspondente a 27,91%, segundo o que foi anunciado), enquanto outras contarão com imunidade, isenção, alíquota zero, reduções de 70%, 60%, 50%, 40% e 30% ou regimes específicos.

Em termos econômicos, a redução de alíquota funciona como um desconto sobre o percentual do imposto aplicável à operação. Uma redução de 60%, por exemplo, significa que a empresa recolherá 40% da alíquota-padrão (100% – 60% = 40%) e não que a alíquota final será necessariamente de 60%.

Exemplo 1:

Se a alíquota geral (percentual do imposto a ser aplicado sobre a base de cálculo) esperada é de 27,91%, essa corresponde a 100% da alíquota do imposto, certo? Então, uma redução de 60% da alíquota-base, como ocorre em casos de serviços médicos e hospitalares, significa dizer que a alíquota para estes serviços passará a ser, então, de 11,16%, que corresponde a “um desconto” de 60%.

Matematicamente, isso significa que a alíquota incidente será de 100% (27,91%) – 60% (16,74) de redução = 40% (11,16%) de alíquota.

Exemplo 2:

Imaginemos agora, serviços prestados em agronomia, ou serviços prestados por técnico agrícola, medicina veterinária ou engenharia, todos estes estão classificados na mesma faixa de redução de alíquota de 30%. Nestes casos, teríamos que calcular alíquota incidente, partindo da alíquota total de 100% (27,91%) – 30% (8,37%) = 70% (19,53%) de alíquota.

Essa distinção é essencial para simulações financeiras, precificação e análise de margem.

Surge, assim, uma nova janela para planejamento tributário lícito, também chamado de “elisão fiscal”. Ajustes contábeis, contratuais, operacionais e de governança podem melhorar o enquadramento da empresa e reduzir a carga efetiva, desde que reflitam a realidade econômica, sejam devidamente documentados e não caracterizem simulação, fraude ou mera alteração artificial da descrição da operação, o que é considerado ilegal, também conhecido como “evasão fiscal”.

3 – O que antes era desonerado e agora passa a pagar imposto?

Os principais produtos e serviços do agronegócio que, no regime anterior, contavam com algum tipo de desoneração e que poderão passar a ser alcançados pelo IBS e pela CBS incluem:

A – Commodities e produtos agropecuários com redução de 60%

Os produtos enquadrados nessa categoria serão submetidos à alíquota reduzida do IBS e da CBS, conforme o respectivo Código de Situação Tributária (CST). Entre os principais exemplos estão:

• soja;
• milho e outros cereais em grão que não estejam abrangidos pela alíquota zero da Cesta Básica Nacional;
• cana-de-açúcar;
• algodão em pluma;
• trigo em grão;
• madeira em estado natural e outros produtos florestais brutos;
• animais vivos ou destinados ao abate, como bovinos, suínos e aves, quando comercializados fora das hipóteses específicas de alíquota zero previstas para os itens da cesta básica;
• café cru ou em grão verde. O café torrado e moído está incluído na Cesta Básica Nacional e permanece com alíquota zero, enquanto o café cru vendido à indústria permanece sujeito à regra de redução.

B – Insumos agropecuários com alíquota reduzida

Diversos insumos utilizados na produção rural eram beneficiados por convênios de ICMS, isenções ou outros tratamentos tributários favorecidos. Com a reforma, passam a se sujeitar ao IBS e à CBS com redução de alíquota de 60%.

Entre os principais itens estão:

• fertilizantes e corretivos de solo;
• defensivos agrícolas químicos e biológicos registrados no Ministério da Agricultura;
• sementes e mudas certificadas;
• rações, concentrados e demais componentes destinados à nutrição animal;
• medicamentos veterinários e vacinas.

Para o produtor rural enquadrado no regime regular, a tributação reduzida poderá ser acompanhada da apropriação dos créditos correspondentes, conforme as regras aplicáveis ao IBS e à CBS.

C – Serviços e contratos relacionados ao agronegócio

Além dos produtos, determinadas atividades e contratos ligados à produção rural poderão sofrer alteração na forma de tributação. Entre os exemplos estão:

• Transporte rodoviário de cargas

O frete realizado entre a propriedade rural, cooperativas, armazéns, agroindústrias ou portos, que em determinadas situações era beneficiado por isenção, diferimento ou outro tratamento específico de ICMS, poderá passar a ser tributado pelo IBS e pela CBS.

• Arrendamento de terras e parcerias rurais

Os contratos de arrendamento e de parceria rural poderão ser afetados pelas regras aplicáveis à locação de imóveis e à cessão onerosa de direitos, especialmente em relação à composição da base de cálculo dos novos tributos.

• Serviços terceirizados no campo

Também poderão ser alcançados pelo IBS e pela CBS os serviços contratados de terceiros, como:

• plantio mecanizado;
• colheita;
• aplicação de defensivos;
• pulverização por drones;
• aviação agrícola;
• serviços de análise e correção do solo;
• outras atividades realizadas por prestadores contratados pelo produtor rural.

A tributação dependerá do tipo de serviço, da natureza da operação, do prestador e das regras específicas previstas na legislação.

D –  Produtos que permanecem com alíquota zero

A reforma tributária manteve a alíquota zero para diversos produtos essenciais integrantes da Cesta Básica Nacional de Alimentos, prevista nos Anexos I e XV da legislação.

Entre esses produtos estão:

• arroz;
• feijão;
• leite líquido e em pó;
• farinha de trigo;
• massas e pães;
• carnes bovinas, suínas, de aves, peixes e ovinos;
• legumes e verduras;
• frutas;
• ovos, inclusive quando cortados, congelados ou embalados.

Assim, é importante destacar que nem todo produto agropecuário passará a ser tributado. O tratamento dependerá da classificação do produto, de sua finalidade, da forma de comercialização e do enquadramento nas listas de alíquota zero ou reduzida.

E – O que muda, na prática, para o produtor rural?

A principal mudança da Reforma Tributária é que determinados produtos, insumos, serviços e contratos que antes contavam com isenção, diferimento, não incidência, alíquota zero ou outros benefícios fiscais poderão passar a sofrer a incidência do IBS e da CBS, ainda que com alíquota reduzida.

Por isso, a análise não deve considerar apenas se o produto “pagava ou não pagava imposto” no passado. É necessário verificar:

• qual tributo incidia anteriormente;
• em qual etapa da cadeia ocorria a tributação;
• se havia isenção, alíquota zero, diferimento ou redução de base de cálculo;
• se a operação permitia a apropriação de créditos;
• qual é a classificação fiscal do produto;
• quem é o vendedor e quem é o comprador;
• qual será a destinação da mercadoria ou do serviço.

Dessa forma, o impacto da reforma deverá ser analisado caso a caso, considerando não apenas a alíquota nominal, mas também os créditos, a formação do preço e a carga tributária efetiva suportada por cada participante da cadeia do agronegócio.

 4. Alíquota zero e reduções de alíquota

5 – Produtos e serviços com redução de alíquotas de IBS e CBS

Não se trata, aqui, de uma lista exaustiva, como a prevista na Lei Complementar nº 214/2025, mas de uma seleção elaborada pelo autor, sob uma perspectiva pessoal, com os itens mais relevantes e aplicáveis, direta ou indiretamente, ao produtor rural e aos leitores em geral.

ANEXO I — Alíquota zero — produtos destinados à alimentação humana

ANEXO II — Redução de 60% — serviços de educação

ANEXO III — Redução de 60% — serviços de saúde

ANEXO VII — Redução de 60% — alimentos destinados ao consumo humano

ANEXO IX — Redução de 60% — insumos agropecuários e aquícolas

ANEXO XV — Alíquota zero — produtos hortícolas, frutas e ovos

Como alertado anteriormente, as listas contidas nas tabelas acima representam apenas uma seleção parcial do conteúdo da Lei Complementar 214/2025, trazendo aquilo que consideramos mais importante para o presente estudo.

Também existirão produtos e serviços que, em vez de receberem incentivos, serão “sobretaxados”. Eles pagarão mais do que a alíquota-padrão do IBS e da CBS, pois a esses tributos será acrescentada a incidência de um novo imposto: o Imposto Seletivo.

6 – Imposto Seletivo

Não faria sentido tratarmos apenas dos casos de reduções de alíquotas sem citar também os casos em que, embora não haja efetivamente um aumento de alíquota de IBS e CBS, causarão um resultado final semelhante, já que serão produtos e serviços marcados com aumento de carga tributária, com a incidência de um novo imposto específico sobre eles, com finalidade de causar desestímulo de seu consumo.

Trata-se do Imposto Seletivo, informalmente apelidado de “imposto do pecado”.

Vejamos:

ANEXO XVII — Produtos e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo

7 – Planejamento tributário e gestão da carga efetiva

• Classificar corretamente produtos por NCM, serviços por código e operações imobiliárias por sua natureza econômica.
• Separar receitas de atividades distintas, especialmente aluguel, administração, corretagem, consultoria, licenciamento e venda de bens.
• Revisar contratos para identificar quem fornece, quem adquire, quem exporta, quem importa e quem assume a obrigação tributária.
• Simular o efeito da permanência no Simples/MEI ou da opção pelo regime regular, considerando créditos para a empresa e para os clientes.
• Mapear fornecedores e clientes da cadeia para estimar créditos, alíquota efetiva e impacto no preço.
• Criar controles para suspensão, diferimento, exportação, destinação de insumos, comprovação documental e encerramento de condições.
• Revisar centros de custo, plano de contas, cadastros fiscais, ERP, documentos eletrônicos e governança de alterações cadastrais.
• Avaliar reorganizações societárias e operacionais apenas quando houver propósito negocial real, substância econômica e documentação.
• Simular carga efetiva em 2027 e nos anos de transição, sem tratar a projeção de 27,91% como alíquota definitiva.
• Formalizar plano de ação com contabilidade, fiscal, jurídico, compras, vendas, tecnologia e direção.
• Identificar incidência, não incidência, imunidade, alíquota zero, redução, isenção, suspensão e diferimento em cada operação.
• Quantificar créditos de entradas e eventuais créditos presumidos.

O planejamento é lícito quando antecipa cenários e escolhe, dentro da lei, a forma menos onerosa de realizar uma atividade real. Não é lícito criar operações fictícias, fracionar artificialmente contratos, alterar o objeto social sem correspondência operacional ou emitir documentos com descrição incompatível com o serviço efetivamente prestado.

Sendo assim, se realizado por uma consultoria especializada e séria, é capaz de trazer enormes benefícios operacionais e, principalmente, o aumento do caixa da empresa, que é o que todos buscam, não é mesmo?

8 –  Conclusão

A Reforma Tributária não produzirá um único resultado para todos os setores.

Empresas submetidas à alíquota-padrão poderão enfrentar aumento de custo, produtores e revendedores de produtos agropecuários que antes eram desonerados agora terão oneração em muitos deles, outras terão redução por alíquota zero, redução setorial, imunidade, isenção, suspensão, diferimento, crédito presumido ou regime específico.

No agronegócio, a análise da cadeia — do produtor ao consumidor ou exportador — será tão importante quanto o enquadramento da atividade isolada.

A projeção de 27,91% para 2027 deve ser usada como referência de planejamento, não como conclusão. O ponto central será transformar a legislação em uma matriz operacional: operação, produto ou serviço, sujeito passivo, alíquota, benefício, crédito, documentação, momento do pagamento e risco.

A empresa que fizer esse trabalho com antecedência terá melhores condições de proteger margem, negociar contratos e escolher estruturas eficientes dentro da legalidade.

Espero que o tema, embora complexo e árduo para todos tenha sido simplificado neste compilado, e, para fechar mais esse estudo, volto a repetir o alerta e recomendação de sempre: Quem se antecipa e se planeja paga menos impostos!

Fontes oficiais e observações

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui parecer jurídico, contábil ou fiscal. A aplicação prática depende do texto legal vigente, regulamentação, atos do Comitê Gestor do IBS, Receita Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da documentação e dos fatos de cada operação.

Data de atualização: 5 de setembro de 2026.

Nota: este artigo tem finalidade informativa e não constitui parecer jurídico, contábil ou fiscal. A aplicação concreta depende da operação, da legislação vigente na data do fato gerador e da documentação da empresa.

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Thiago Moreira de Sousa – Advogado | Save Co. Inteligência Tributária

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